+351 933 263 788
(Chamada para rede móvel nacional) +351 281 023 008
(Chamada para rede fixa nacional)
(0) (0)

Resolução de Disputas e Litígios

Veja também

 

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado, poderá o Consumidor recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de de consumo sito, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com o sítio eletrónico https://consumoalgarve.pt/ , de que a Mediadora é aderente.

 

Não obstante o exposto, não priva o consumidor do direito que lhe assiste de submeter o litígio a apreciação e decisão de um tribunal judicial.

(0) (0)
+351 933 263 788 +351 281 023 008